TERMOS DE USO ROTA 100K
Importante: estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma The Members disponibilizada pela MD CONSULTORIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.588.692/0001-60.
Ao acessar a plataforma, o usuário atesta sua ciência e concordância com os presentes Termos de Uso, ressalvadas as possibilidades de alteração a qualquer tempo e sem aviso. A utilização da plataforma, após as referidas alterações que entrarem em vigor, constitui sua ciência e concordância com as mudanças. Sendo assim, por gentileza, consulte os Termos de Uso antes de cada acesso para verificar possíveis alterações.
1. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA
1.1. Para acessar a plataforma The Members ou alguns dos recursos que ela oferece, poderá ser solicitado que o usuário forneça alguns detalhes para inscrição e/ou outras informações.
1.2. É condição de uso da plataforma que toda informação que o Usuário forneça seja correta, atualizada, completa e verdadeira. Caso a MD CONSULTORIAS LTDA entenda que a informação fornecida não é correta, atualizada, completa ou verdadeira, a MD CONSULTORIAS LTDA possui o direito de recusar o acesso do Usuário à plataforma ou qualquer um de seus serviços e, ainda, também poderá cancelar ou suspender o acesso do usuário a qualquer momento sem notificação prévia.
1.3. A MD CONSULTORIAS LTDA, na qualidade de fornecedora do Rota 100K, poderá alterar o presente termo a qualquer momento sem aviso prévio. Da mesma forma, a MD CONSULTORIAS LTDA manterá este termo atualizado e, dessa maneira, é de inteira responsabilidade do Usuário verificar as atualizações/alterações toda vez que elas forem publicadas, devendo aceitá-las ao continuar a acessar e usar os serviços e informações disponibilizados na plataforma. Se não concordar com o presente termo, não utilize ou acesse a plataforma.
1.4. A MD CONSULTORIAS LTDA poderá encerrar este termo, o conteúdo e os serviços prestados em relação ao Usuário, deixando de oferecer ou negar acesso à plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, sem necessidade de notificação ou comunicação prévia ou posterior.
1.5. O Usuário terá direito a cancelar a compra realizada de forma online em até 7 (sete) dias subsequentes à aquisição, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
1.6. Após o período de 7 (sete) dias de arrependimento, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, o usuário não terá direito à devolução dos valores previamente pagos.
2. CONDIÇÕES PARA UTILIZAR A PLATAFORMA E TODOS OS RECURSOS DISPONÍVEIS
2.1. O usuário deverá obedecer às regras descritas abaixo sempre que utilizar a plataforma e os recursos que ela oferece:
2.1.1. O usuário é responsável pela veracidade dos dados inseridos e/ou fornecidos.
2.1.2. É recomendável que o usuário só utilize e acesse a plataforma em seu nome, a fim de proteger seus dados e evitar solicitações não autorizadas. Sendo assim, é recomendável que o usuário não compartilhe seus dados e/ou não deixe ninguém acessar a plataforma em seu nome e com seus dados.
2.1.3. O usuário só pode utilizar a plataforma para os propósitos aqui expressamente permitidos e dentro dos critérios exigidos em lei.
2.1.4. O usuário não pode (e, tampouco, pode autorizar terceiros) a: (i) associar a marca da MD CONSULTORIAS LTDA a nenhuma outra; (ii) fazer um frame da plataforma em outro site; (iii) utilizar a plataforma com qualquer outro objetivo, incluindo propósitos comerciais, sem o consentimento prévio expresso e escrito do representante legal da MD CONSULTORIAS LTDA; ou (iv) fazer um hyperlink para esta plataforma sem a autorização expressa, prévia e escrita do representante legal da MD CONSULTORIAS LTDA.
2.1.5. O usuário deve seguir os padrões de conduta na plataforma e na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão à plataforma que viole a segurança do ambiente de treinamento; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento; (v) utilizar os nomes e e-mails dos demais participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.
2.1.6. A informação obtida ao usar a plataforma não é completa e não cobre todas as questões, tópicos ou fatos que possam ser relevantes para os objetivos do usuário.
2.1.7. A plataforma pode conter links para outros websites que não são mantidos ou relacionados à MD CONSULTORIAS LTDA. A MD CONSULTORIAS LTDA não revisa tais sites e não é responsável pelo conteúdo deles. O usuário assume o risco ao acessar esses hyperlinks.
2.1.8. O conteúdo aqui oferecido é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A MD CONSULTORIAS LTDA não garante que as funções ou conteúdos aqui disponibilizados sejam contínuos, livres de erros ou falhas. O conteúdo pode incluir imprecisões técnicas ou erros tipográficos, de forma que a MD CONSULTORIAS LTDA pode realizar mudanças ou melhorias a qualquer momento.
2.1.9. O usuário prezará pela educação e bom senso em todos os comportamentos, tratamentos e interações com a MD CONSULTORIAS LTDA, outros usuários e terceiros que tenham acesso à plataforma.
3. ACESSO À PLATAFORMA E CONTEÚDO
3.1. O Rota 100K é disponibilizado exclusivamente em formato digital, por meio da plataforma The Members, mediante acesso online.
3.2. O acesso ao conteúdo do Rota 100K será disponibilizado ao usuário após a confirmação do pagamento, pelo prazo definido no momento da contratação.
3.3. O acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.
3.4. A MD CONSULTORIAS LTDA não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias da plataforma The Members decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou força maior.
3.5. O conteúdo disponibilizado tem caráter educacional e informativo, não substituindo a consulta a profissionais especializados para casos concretos.
4. LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
4.1. A privacidade do usuário é relevante para a MD CONSULTORIAS LTDA e, por esta razão, são utilizadas as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados pessoais inseridos pelo usuário. No entanto, a MD CONSULTORIAS LTDA se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
4.2. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados pelo prazo mínimo estipulado pela legislação brasileira.
4.3. Caso haja solicitação do usuário, os dados poderão ser apagados antes deste prazo. No entanto, podem ser mantidos por período superior por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude e outros interesses legítimos, nos termos da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
4.4. Os dados coletados e armazenados não serão comercializados e/ou alugados para terceiros, sendo que o uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados para atingir a finalidade, dentro dos limites permitidos em lei.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
5.1. Todo o material disponibilizado no Mini Curso de Contratação, incluindo textos, vídeos, áudios, materiais de apoio, marcas, nome empresarial e nome de domínio, são protegidos pela legislação brasileira e pertencem exclusivamente à MD CONSULTORIAS LTDA, devidamente protegidos pela Lei n. 9.610/1998.
5.2. É expressamente proibido ao usuário reproduzir, distribuir, transmitir, compartilhar, republicar, revender ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo do Mini Curso de Contratação sem autorização prévia e escrita da MD CONSULTORIAS LTDA.
5.3. O Usuário se declara ciente de que a violação de direito de autor é crime tipificado no artigo 184 do Código Penal, o qual impõe a pena de até 4 (quatro) anos de reclusão e multa. O compartilhamento de senhas ou credenciais de acesso entre usuários também configura violação dos direitos autorais e estará sujeito às sanções civis e penais cabíveis.
5.4. A MD CONSULTORIAS LTDA poderá utilizar ferramentas e serviços de empresas especializadas no combate à pirataria para rastrear e identificar atividades desta natureza.
6. DIREITO DE USO DE IMAGEM
6.1. Por este Termo, o usuário garante à MD CONSULTORIAS LTDA o direito e licença royalty-free, perpétuo, irrevogável e não exclusivo de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e distribuir todo o conteúdo, observações, comentários, sugestões ou outras informações comunicadas à plataforma pelo usuário.
6.2. A MD CONSULTORIAS LTDA não está obrigada a tratar nenhum envio como confidencial e pode usar qualquer envio em seu negócio, sem imputação de responsabilidade por royalties ou qualquer outra consideração.
6.3. A presente autorização é firmada em caráter irrevogável e irretratável, sendo realizada de forma totalmente gratuita, de forma que o usuário concorda em não receber qualquer tipo de remuneração pelos conteúdos enviados.
7. PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
7.1. O Rota 100K poderá oferecer opções de pagamento via cartão de crédito, boleto bancário e/ou PIX, de acordo com as condições disponíveis no momento da contratação.
7.2. O usuário é exclusivamente responsável por consultar as condições de pagamento, prazos e baixa bancária junto à instituição responsável pela transação. A MD CONSULTORIAS LTDA não se responsabiliza por eventuais taxas cobradas por instituições financeiras.
7.3. No caso de interrupção de pagamento por medidas tomadas pelo usuário perante a administradora do cartão de crédito ou instituição bancária, a MD CONSULTORIAS LTDA poderá utilizar vias administrativas e judiciais para cobrar os valores devidos, acrescidos das penalidades pelo inadimplemento.
7.4. O inadimplemento de qualquer parcela implicará mora automática, independentemente de aviso prévio. O valor em aberto será sujeito a correção monetária pelo IGP-M/FGV, juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, multa moratória de 2% sobre o valor em aberto, e honorários advocatícios de 10% para cobrança administrativa e 20% para cobrança judicial.
7.5. O inadimplemento também permitirá que a MD CONSULTORIAS LTDA: registre o débito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), caso o atraso ultrapasse 30 dias; realize protestos e cobranças extrajudiciais ou judiciais; e bloqueie o acesso do Usuário à plataforma enquanto a pendência financeira não for resolvida.
8. INDENIZAÇÃO
8.1. O usuário indenizará e isentará a MD CONSULTORIAS LTDA, suas filiais, afiliados, licenciantes, provedores de serviço, provedores de conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores de qualquer violação deste Termo de Uso, incluindo o uso do conteúdo de forma diferente da expressamente permitida.
8.2. O usuário concorda em remediar toda e qualquer perda, dano, custo, despesa e honorários advocatícios decorrentes de violação deste Termo.
8.3. O usuário indenizará e isentará as partes mencionadas de qualquer reivindicação de terceiros resultante do uso indevido das informações contidas na plataforma.
9. SEGURANÇA
9.1. Toda senha usada para acessar a plataforma é de uso individual e exclusivo do usuário. O usuário é responsável pela segurança de sua senha. A MD CONSULTORIAS LTDA tem o direito de monitorar a segurança do acesso e, ao seu critério, pode solicitar a alteração da senha ou cancelar a conta do usuário caso identifique uso inadequado.
9.2. É proibido usar qualquer serviço ou ferramenta conectada à plataforma para comprometer a segurança ou interferir nos recursos do sistema e/ou contas de outros usuários. O uso ou distribuição de ferramentas destinadas a comprometer a segurança são estritamente proibidos.
9.3. A MD CONSULTORIAS LTDA se reserva o direito de cooperar com as autoridades competentes para revelar a identidade de qualquer pessoa que publique ou disponibilize material que possa violar este Termo de Uso.
10. ASPECTOS GERAIS
10.1. Se qualquer previsão deste Termo for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original, e todos os termos e condições restantes continuarão produzindo seus efeitos.
10.2. Por meio da concordância ao presente Termo, o usuário reconhece que é o único responsável pela utilização da plataforma, isentando a MD CONSULTORIAS LTDA de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma e conteúdo correlato.
10.3. A MD CONSULTORIAS LTDA não se responsabiliza pela exatidão das informações, pontualidade, comportamento dos usuários e eventuais danos de qualquer natureza que estes venham causar a si ou a terceiros.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
11.1. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.